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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003072-32.2026.8.16.9000

Recurso: 0003072-32.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais
Embargante(s): IVANETE ZAGO KRELING
Embargado(s): Município de Cascavel/PR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR
VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO
EQUIVOCADA PERANTE AS TURMAS RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO
RECURSAL POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.
INVIABILIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Configura omissão a ausência de apreciação de
questão relativa à competência do próprio órgão
jurisdicional para análise da controvérsia submetida
a julgamento.
2. Tratando-se de recurso interposto contra decisão
de Vara da Fazenda Pública, impõe-se o julgamento
pelo Tribunal de Justiça.
3. Verificada a distribuição equivocada do feito
perante órgão incompetente, com endereçamento
correto mas protocolo sistêmico inadequado, deve
ser extinto o feito perante esta Turma Recursal,
incompetente.
4. Reconhecida a incompetência das Turmas
Recursais e sendo inviável o encaminhamento direto
ao Tribunal, impõe-se a extinção do feito sem
resolução do mérito.
5. Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos
infringentes, para tornar sem efeito a decisão
embargada e extinguir o agravo de instrumento, sem
resolução do mérito.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ivanete
Zago Kreling em face da decisão monocrática que não conheceu do
agravo de instrumento interposto nestes autos.
Sustenta a embargante a existência de omissão no
julgado, ao argumento de que a decisão agravada foi proferida por
Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, razão pela
qual esta Turma Recursal seria incompetente para apreciação do
recurso, devendo ter determinado sua remessa ao Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná.
Contrarrazões apresentadas pelo município de Cascavel
pelo não acolhimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
Conheço dos embargos.
A decisão embargada examinou a admissibilidade do
Agravo de Instrumento a partir da disciplina recursal própria dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, concluindo pelo seu não
conhecimento.
Todavia, verifica-se que o recurso foi interposto contra
decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Cascavel que declinou da competência em favor do Juizado Especial da
Fazenda Pública (mov. 20.1 dos autos originários).
Portanto, antes mesmo da análise da adequação da via
recursal utilizada, impunha-se o exame da competência deste órgão
julgador para processar e julgar insurgência cuja matéria central
consiste justamente na definição da competência do sistema dos
Juizados Especiais.
Verifica-se, inclusive, que a agravante dirigiu a petição de
agravo de instrumento, e requereram o processamento, perante o
Tribunal de Justiça, para o que, quando da distribuição, via sistema,
não houve atenção.
E a questão não foi apreciada na decisão embargada,
configurando omissão.
Sanando o vício, verifica-se que o caso não comporta
apreciação do mérito recursal por esta Turma Recursal.
Todavia, igualmente não se mostra cabível a remessa do
feito ao Tribunal de Justiça, porquanto não se trata de hipótese de
simples redistribuição entre órgãos jurisdicionais de mesma hierarquia.
No mesmo sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DISCUSSÃO DO MANDAMUS QUANTO À COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA
QUANTO AO CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO
STJ E DESTE EGRÉGIO TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIERARQUIA INFERIOR DA
TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADA ANÁLISE DE OUTROS
PONTOS SUSCITADOS NESTA VIA PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO
(ART. 485, IV, DO CPC, C.C. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995).
1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de mandado
de segurança destinado ao controle da competência dos Juizados
Especiais, afastando-se, nessa hipótese, a incidência da Súmula 376-
STJ.
2. As Turmas Recursais, compostas por juízes de primeiro grau, têm
subordinação jurisdicional ao Tribunal de Justiça, desautorizando a
remessa dos autos a este.
3. Ademais, precedente desta Turma Recursal traduz que “Em
observância ao artigo 51, inciso II, da Lei 9.099 /1995, processos
que não se enquadram nos critérios de admissibilidade dos Juizados
Especiais devem ser extintos sem resolução do mérito, salvo em
situações excepcionais que exijam a flexibilização para garantir a
efetividade da jurisdição, [...]”, tal como instrução processual já
realizada, o que não é o caso, de modo a incidir a regra geral.
4. Reconhecida a incompetência absoluta da Turma Recursal,
e sendo inviável a redistribuição ao Tribunal de Justiça, impõe-
se a extinção do feito.
5. Petição conhecida para, em análise da questão prejudicial da
distribuição, reconhecer a incompetência das Turmas Recursais para
o julgamento.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007744-20.2025.8.16.9000 - Foz do
Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Aldemar Sternadt - J. 11.03.2026; realcei.)

Nessas circunstâncias, impõe-se tornar sem efeito a
decisão embargada e extinguir o presente feito sem resolução do
mérito, em razão da incompetência deste órgão jurisdicional para
apreciação da controvérsia submetida.
Portanto, conheço dos embargos de declaração e os
acolho para reconhecer a omissão e tornar sem efeito a decisão
proferida no agravo de instrumento embargado, extinguindo-se o
recurso sem resolução do mérito, por incompetência, ex vi do art. 485,
IV, do CPC c.c. o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, facultando-se à
parte o correto protocolo da insurgência no foro competente.
Sem custas na espécie recursal (art. 15, parágrafo único,
inciso III da Lei Estadual nº 18.413/2014).

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator